DOC. 337.1525.2205.0131

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIOS. SELEÇÃO DE RISCOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 27 DA ANS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por AURORA SAÚDE LTDA contra decisão da MM. Juíza de Direito da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência movida por CRUZEIRO ESPORTE CLUBE, determinou a inclusão de colaboradores no plano de saúde coletivo empresarial firmado entre as partes, sob pena de multa. A agravante sustenta a inexistência de discriminação e justifica a exclusão com base na necessidade de reavaliação do risco atuarial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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