TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA DENEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. ERRO MATERIAL. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. De fato, verifica-se erro material no acórdão embargado, tendo em vista que não há, nas razões do agravo de instrumento, arguição de incompetência do TRT para denegar recurso de revista. Assim, acolho os embargos de declaração para sanar referido erro material e suprimir da fundamentação do acórdão embargado o tópico «Arguição de Incompetência do Tribunal Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista". Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no julgado, sem conferir-lhe efeito modificativo.
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