TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Cartão de crédito consignado - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima, ausente vício de consentimento e de desconhecimento das condições do negócio firmado - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Repetição de indébito e danos morais, por conseguinte, descabidos - Possibilidade, conforme ressalvado na sentença, de cancelamento do plástico (cartão), porque não se pode obrigar a parte a continuar com o cartão, diante do que dispõe a instrução normativa INSS/PRES 28/2008, sem que isso implique em liberação do autor no pagamento da dívida ou imediata liberação da reserva de margem consignável - Sentença mantida - Recurso improvido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito