DOC. 337.3807.8830.4648

TJSP. APELAÇÃO -

Recurso circunscrito à matéria alegada em reconvenção - Pretensão à transferência da titularidade de parte dos imóveis pertencentes à autora em favor da Municipalidade por desapropriação indireta ou apossamento administrativo - Questão relativa a direito público e não a tributos municipais - Hipótese não configurada no art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do TJS e que melhor se amolda ao, I, item I.11 do mesmo dispositivo - Incompetência desta Câmara Especializada - Remessa à Presidência da Seção de Direito Público para exame sobre a redistribuição do recurso, mediante compensação - Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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