TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DADOS EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS -QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe à parte Ré comprovar a validade do negócio jurídico que gerou a negativação do nome do consumidor. Comprovado que a negativação é indevida, configurado o dano moral. A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve observar os critérios punitivo e compensatório da reparação, atentando-se aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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