DOC. 337.4992.4422.8746

TJSP. Apelação. Usucapião extraordinária. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Requisitos para a prescrição aquisitiva não preenchidos. Não demonstração de atos de posse com ânimo de dono pelo tempo exigido. Ao revés, demonstração, pela ré, dos fatos extintivos da pretensão autoral, com demonstração de que a posse ad usucapionem, em verdade, seria exercida pela ré, a teor da prova documental e da prova oral. Prova produzida que obstaculizou a pretensão autoral. Improcedência mantida. Apelação não provida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).