TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO (ECA). ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA: BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA. MÉRITO. PEDIDOS DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. I.
Preliminar. Alegação de ilegalidade da busca pessoal realizada. Rejeição. Caderno probatório apto a evidenciar a presença de fundada suspeita capaz de legitimar a busca pessoal realizada. Fato apurado por policiais militares que, realizando patrulhamento de rotina, receberam informações detalhadas (blusa azul, boné preto e bicicleta) de transeunte acerca de uma pessoa que estaria vendendo drogas e, logo em seguida, avistaram o apelante, que, por sua vez, apresentava as mesmas características descritas no informe. Adolescente que, ao perceber a presença dos policiais, tentou se evadir, fato que os levou a desconfiar de que ele estivesse na posse de algum material ilícito, justificando a abordagem e busca pessoal. Apreensão, em poder do representado, de 1,40g (um grama e quarenta centigramas) de «crack», acondicionados em 07 (sete) pequenos sacos plásticos contendo pequenas pedras, com as inscrições «CV; Tropa do leão; crack 10". Circunstâncias concretas que motivaram a abordagem. Entendimento, ademais, em consonância com precedente do STJ, no sentido que «[n]ão se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP, para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso.» (AgRg no HC 777.587/SP, DJe de 17/3/2023.)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito