DOC. 337.5832.9386.9531

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. MEDIDAS QUE VISAM À PUBLICIDADE DA DEMANDA E AO MAPEAMENTO DO PATRIMÔNIO DOS ACUSADOS. INAPLICABILIDADE Da Lei 8.429/92, art. 16. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Improbidade Administrativa, deferiu pedido liminar para determinar: (i) a averbação da existência da demanda e protesto contra alienação de bens no registro imobiliário das matrículas dos imóveis dos demandados; e (ii) a apresentação de declaração patrimonial e arrolamento de bens acima de R$ 5.000,00, com detalhamento da aquisição.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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