TJRJ. Indenizatória. Autor que teve seu nome utilizado por terceiros em alteração do quadro societário de empresa da qual nunca participou. Prova grafotécnica que comprovou a falsidade da assinatura aposta nos documentos apresentados à JUCERJA. Sentença que julgou o pedido indenizatório improcedente, em relação à Junta Comercial. Apelação de ambas as partes. Prescrição. Ocorrência. Autor que teve inequívoco conhecimento da fraude em 2004, mas ajuizou a ação apenas em 2010. Tema 553 ¿ STJ, que estabeleceu ser o prazo quinquenal utilizado para qualquer ação ajuizada em face da Fazenda Pública. Sentença que fixou o prazo decenal, sem fundamentação. Provimento do recurso da Junta Comercial para declarar a prescrição. Recurso do Autor prejudicado.
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