DOC. 337.7251.7759.6117

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

Pretensão ao exame de pedido de justiça gratuita indeferida nos autos - Inadmissibilidade - Decisão interlocutória anterior que indeferiu a gratuidade, sobre a qual não se manifestou o ora demandante - Preclusão - Descabimento, ademais, diante de sentença meramente terminativa, que não apreciou o mérito, a qual ensejava recurso ou repropositura - Inicial da ação rescisória indeferida nos termos dos arts. 295, I e III e 485, I, IV, VI e X, ambos do CPC

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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