TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309 (Lei 9.503/97) . Dirigir veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação. Ação penal pública incondicionada. Afastada preliminar de nulidade da sentença condenatória sob argumento de que houve pedido absolutório formulado pelo Ministério Público. Precedentes dos Tribunais Superiores de que o juiz não está vinculado à manifestação do Ministério Público que, em alegações finais, pleiteia a absolvição do acusado. CPP, art. 385 que foi recepcionado pela CF/88. Constitucionalidade da norma. Exame de mérito no sentido de que o acusado, apesar de não habilitado, conduziu motocicleta, vindo a não respeitar o semáforo vermelho, colidindo com veículo no cruzamento. Perigo de dano constatado, decorrente da anormal condução e do resultado naturalístico provocado. Prova documental e confissão. Condenação confirmada. Dosimetria penal alterada. Suficiência da imposição de pena de multa. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito