DOC. 337.7332.4021.1393

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu pedido para que seja considerado tempestivo o agravo de instrumento protocolado no juízo de origem - Inconformismo da executada, alegando que pelo principio da instrumentalidade das formas, o erro no protocolamento do recurso não seria óbice à subida do instrumento recursal, podendo ser suprido, sem prejuízo à outra parte do processo, priorizando o princípio sagrado do contraditório e da ampla defesa - Descabimento - Agravo de instrumento que deve ser interposto diretamente no tribunal competente - Inteligência do CPC, art. 1.016, caput - Demais questões expostas neste recurso que não podem ser conhecidas, por intempestivas - Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).