DOC. 337.7728.0553.2284

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão traseira. Pagamento de indenização integral à segurada. Ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da causadora da colisão. Procedência em primeiro grau. Irresignação da autora a respeito do termo inicial dos juros de mora, fixado a partir da citação. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. Mora desde a data do acidente. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).