TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDSDE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. -
Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, já que não é possível ao autor fazer prova de fato negativo. Não havendo prova da contratação, já que a alegação de que a assinatura teria se dado por biometria facial não foi comprovada por cadastro e anuência anteriores para esse tipo de contratação, pelo que não se reconhece o contrato firmado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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