DOC. 337.9581.9156.3974

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33, COMBINADO COM O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, E art. 329, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES DOIS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA COM CLAREZA A PRÁTICA PELOS ACUSADOS COM RELAÇÃO AOS CRIMES DO art. 33 E art. 35, AMBOS COMBINADOS COM O art. 40, IV, TODOS DA LEI DE DROGAS, E DO art. 329, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO COM A FACÇÃO CRIMINOSA LOCAL. REQUISTIOS NÃO OBSERVADOS. PENA. REVISÃO. FRAÇÃO ADOTADA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA NO CRIME DE RESISTÊNCIA, COM RELAÇÃO AO ACUSADO ERICK, QUE SE AFIGURA EM DESARMONIA COM O QUE CONSTOU ESTABELECIDO NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO. ADEQUAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DOS ACUSADOS PARA FIXÁ-LAS AO ERICK NO MONTANTE FINAL DE 12 ANOS, 04 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1680 DIAS-MULTA, QUE SE ESTIPULA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO, E AO FABIANO GOMES MAFRA NO MONTANTE FINAL DE 10 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1399 DIAS-MULTA, QUE SE ESTIPULA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA DE AMBOS OS ACUSADOS. DETRAÇÃO PENAL. art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA QUE NÃO ALTERA O REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO MODIFICADA.