DOC. 338.0813.2820.8100

TJSP. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a ré a restituir, em dobro, em favor do autor, as quantias debitadas do benefício previdenciário para fins de pagamento das mensalidades pela adesão ao quadro associativo da ré, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, com juros e correção monetária a partir do arbitramento. O apelante requer a majoração da indenização fixada à título de reparação por danos morais ao valor R$ 20.000,00.

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