DOC. 338.1170.4000.2402

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL E NÃO NO RGI. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. APLICABILIDADE DO TEMA 1124 DO STF AO CASO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e considerou devido o ITBI, no caso de incorporação de imóvel ao patrimônio de pessoa jurídica, ainda que não tenha ocorrido registro no RGI.

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