DOC. 338.1266.8157.8929

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. ANULAÇÃO DE FATURA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito. A autora busca o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de consumo não faturado de energia elétrica por suposta irregularidade no medidor, com a anulação da respectiva fatura, além de impedir a ré de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, protestar o título, interromper o fornecimento de energia ou aplicar multa em razão do não pagamento da fatura impugnada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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