TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Compra e venda de imóvel - Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual das agravadas, para a responsabilização solidária automática dos sócios - Dúvida acerca do encerramento das atividades empresariais, sem a reserva de bens para fazer frente aos débitos da sociedade - Fato que, por si só, não conduz à desconsideração da personalidade jurídica, ou qualquer forma de atingir os sócios - Não demonstrado efetivo abuso da personalidade jurídica - Firme entendimento da jurisprudência do C. STJ - Súmula 435/STJ que, além de ser aplicável às execuções fiscais, permite o redirecionamento da execução aos sócios apenas em casos nos quais fique comprovada a responsabilidade, à época do fato gerador do débito executado, decorrente de excesso de poderes, infração à lei, ou contra o estatuto - Recurso desprovido.
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