DOC. 338.2805.2113.2760

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Compra e venda de mercadoria. Sucessão empresarial entre as rés reconhecida. Inadmissibilidade. Ausência de elementos para configurar a alegada confusão patrimonial. Falta de identidade de sócios entre as empresas que se estabeleceram no mesmo endereço por 10 meses. Requisitos do art. 1.146 do Código Civil não verificados. Afastamento da pretendida sucessão das empresas. Ilegitimidade passiva da corré Albatroz reconhecida. Sentença reformada no ponto. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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