DOC. 338.2926.5517.0598

TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Assinaturas falsas. Inexigibilidade dos débitos declarada. Falha na segurança do serviço bancário. Abusividade dos descontos das prestações em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, causando-lhe sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência da instituição financeira evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, conforme critérios orientadores dessa 19ª Câmara de Direito Privado, sopesada a multiplicidade das operações abusivamente formalizadas pela instituição financeira em nome da autora. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

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