TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE SERVIÇO DEFEITUOSO - SENTENÇA CONFIRMADA. - - O
ordenamento jurídico pátrio elegeu, como regra, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, excepcionando-a nos casos expressamente previstos em lei, como ocorre, a título de exemplo, nas relações consumeristas.
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