TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - INDEFERIMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE» - VALOR DADO À CAUSA - CORREÇÃO - NECESSIDADE. I -
Não há que se falar em deferimento da gratuidade de justiça à parte recorrente quando esta, em ato totalmente incompatível, promove o recolhimento do preparo recursal. II - O interesse recursal, composto pelo binômio necessidade e utilidade, deve estar presente desde a interposição do recurso até seu julgamento final. Inexistindo tal pressuposto de admissibilidade, o agravo não deve ser conhecido. III - Nas ações de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor dado a causa deve corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido. IV - Em conformidade com o disposto no art. 292, § 3º do CPC, «O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito