TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - INCIDÊNCIA DE ITCD - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO 1. «A
extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não encerra a transferência do bem ou do direito real sobre ele pendente, mas apenas enseja a consolidação dos atributos da propriedade nas mãos de quem detém o domínio respectivo, razão pela qual não caracterizado o fato gerador apto a sustentar a cobrança de ITCD, que pressupõe, conforme previsão constitucional, a transmissão ou a cessão da propriedade ou de direito real. Dessa forma, conclui-se que é inviável, por ordem da legislação estadual, a imposição do ITCD em face de circunstâncias não acolhidas pela CF/88.»(TJMG - Arg Inconstitucionalidade 1.0112.12.007329-4/003, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 27/09/2017, publicação da súmula em 13/10/2017)
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