DOC. 338.5015.4428.5438

TJSP. LESÕES CORPORAIS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM CONCURSO FORMAL.

Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Afastada a alegação de caso fortuito, diante das circunstâncias do caso. Ausente a atenuante da confissão espontânea. Réu que não confessou as lesões, limitando-se a narrar parte do contexto fático. Pena mantida. Apelo desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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