DOC. 338.5702.1517.6205

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a suspensão liminar da exigibilidade de multa administrativa, ao tempo em que anuiu com o depósito do valor integral da cobrança para afastar a mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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