DOC. 338.7073.6782.4530

TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRASO NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA EXCESSIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança. A impetrante, servidora pública municipal, requereu o Abono de Permanência e a definição dos proventos de sua aposentadoria, sem obtenção de resposta, configurando mora excessiva. Alegou abuso da Administração Pública e violação do prazo previsto na Instrução Normativa INN 45/2010. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança, determinando a análise do requerimento e expedição dos documentos solicitados, mas indeferiu o pedido relacionado à emissão das Informações Preliminares sobre Tempo de Serviço.

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