DOC. 338.7222.7870.5830

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COLISÃO FRONTAL ENTRE OS VEÍCULOS - FALECIMENTO DE UM DOS CONDUTORES - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO EVIDENCIADA - CULPA CONCORRENTE QUANTO AO RESULTADO DO SINISTRO - VERIFICAÇÃO - DIVISÃO PRO RATA DOS DANOS (MATERIAIS E MORAIS) SUPORTADOS COM O ÓBITO DA VÍTIMA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada «in status assertionis», ou seja, de acordo com as afirmações deduzidas na inicial. O proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).