TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Constrição judicial que recaiu sobre a meação do imóvel pertencente ao executado, marido da embargante - Pretensão de defesa do imóvel penhorado, como um todo, sob as alegações de impenhorabilidade do bem de família e indivisibilidade - Sentença de improcedência - A Lei 8.009/90, em seu art. 3º, VII, abre exceção à regra da impenhorabilidade do único imóvel residencial do devedor, possibilitando a penhora por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, como ocorre no presente caso - Indivisibilidade do bem que não impede a alienação judicial da totalidade do imóvel, resolvendo-se a questão, em relação à parte não penhorada, pelo disposto no CPC, art. 843 - Sentença mantida - Apelação não provida, com observação
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