TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos, sob fundamento de ausência de comprovação da constituição dos débitos - Cabimento - Prova unilateral que não se presta a comprovar os débitos discutidos na demanda - As telas apresentadas pela apelada limitam-se a indicar capturas de «selfies», sem indicação da contratação do cartão de crédito, bem como da origem e evolução da dívida - Ausência de qualquer outro elemento probatório - Violação ao direito de informação ao consumidor - Determinada a exclusão do nome do apelante dos órgãos de proteção ao crédito como medida de rigor - Dano moral - Ocorrência - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido.
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