DOC. 338.8553.2005.7527

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «LOJAS AMERICANAS S/A.» - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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