DOC. 338.9051.2410.4247

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 106 (CENTO E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA REFERENTES À RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DO AGENTE DA LEI, PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. NO PRESENTE CASO, A PROVA ORAL NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A OCORRÊNCIA DO DELITO DE ROUBO TAMPOUCO ACERCA DE SUA AUTORIA. VERIFICA-SE QUE O POLICIAL CIVIL RESPONSÁVEL PELA INVESTIGAÇÃO ESCLARECEU, COM DETALHES, A DINÂMICA DELITIVA. ALÉM DISSO, AINDA INFORMOU QUE JÁ ERAM INVESTIGADOS OUTROS ROUBOS QUE ACONTECIAM DA MESMA FORMA, COM CONVERSAS INICIADAS EM APLICATIVOS DE RELACIONAMENTO, COM POSTERIORES ENCONTROS, E QUE TERMINAVAM COM A PRÁTICA DO ROUBO (PROCEDIMENTOS EM QUE OUTRAS QUATRO VÍTIMAS HAVIAM RECONHECIDO O APELANTE - MESMO MODUS OPERANDI, SEMPRE NA MESMA REGIÃO - CONFORME CONSTA NOS INQUÉRITOS POLICIAIS DE 039-05577/2022, 039-06103/2022, 059-21366/2022 E 027-5512/2022). ADEMAIS, RESSALTA-SE QUE A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM SE COMPROVOU PELO AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA, NO QUAL A VÍTIMA RECONHECEU O ACUSADO; PELO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, TENDO O LESADO DETALHADO, ANTERIORMENTE, AS CARACTERÍSTICAS DO RÉU; PELA IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COMO O TITULAR DA LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA TROCAR MENSAGENS COM A VÍTIMA; PELO «PRINT» DE UMA TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA «PIX» REALIZADO PELA VÍTIMA AO NÚMERO DE TELEFONE (CHAVE-PIX) COM O QUAL FALAVA, EM QUE RESULTOU COMO DESTINATÁRIO DO VALOR O ACUSADO; PELAS IMAGENS DO VEÍCULO DO APELANTE QUE POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELAS NARRADAS PELAS PESSOAS QUE POR ELE FORAM ROUBADAS. DEFESA QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE DESCREDENCIAR O DEPOIMENTO DO POLICIAL. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTES. CONSIDERANDO QUE O OFENDIDO TEVE A SUA LIBERDADE RESTRINGIDA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA MAJORANTE REFERENTE À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. DO MESMO MODO, TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO DEFENSIVO PARA QUE SEJA AFASTADA A MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA. É SABIDO QUE, PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA MAJORANTE, PRESCINDE A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA QUANDO COMPROVADO O SEU EFETIVO EMPREGO, POR OUTROS MEIOS DE PROVA, COMO OCORREU NO CASO. POR FIM, O REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA MOSTRA-SE CORRETO, NÃO SÓ EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA, MAS TAMBÉM EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VINCULADO À MANEIRA DE AGIR DO AGENTE, O QUE CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.