TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência que declarou o débito inexigível - Recurso apenas da autora, pleiteando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Preliminar de violação da dialeticidade recursal - Inocorrência - Prescindibilidade do aviso de recebimento da carta de comunicação de restrição do nome da autora - Súmula 404/STJ - Pretensão que deveria ser dirigida ao órgão de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Apelante que argumenta pela inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, porquanto esta somente seria aplicável às ações propostas em face dos órgãos de proteção ao crédito - Insubsistência - Jurisprudência do Colendo STJ, bem como deste Egrégio Tribunal, no sentido de sua aplicabilidade a qualquer fornecedor - Débitos preexistentes no cadastro da autora - Readequação da verba honorária - Arbitramento dos honorários com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, em razão do caráter irrisório da condenação ou proveito econômico - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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