TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA L. 11.343/06, NF DO 69 DO CP. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL RELAXAMENTO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PEDINDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO PACIENTE, QUESTIONAMENTOS QUANTO À IMPUTAÇÃO DO CRIME ASSOCIATIVO, BEM COMO QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE DEZEMBRO DE 2019, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS art. 282, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO EM PARTE DO AGRAVO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELAS DO ART. 319, I E IV, DO CPP.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito