TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER ATÍPICA A CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, OU POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA SUA EXASPERAÇÃO E A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DO AUMENTO OPERADO PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE QUE LEVARIA PACOTE DE PESSOA DESCONHECIDA. DOSIMETRIA. RETORNO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A REPROVABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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