DOC. 339.0218.5889.4346

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BRUMADINHO/MG. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABALO PSICOLÓGICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. LAUDO PARTICULAR DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A autora alegou ter sofrido danos psicológicos em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Sustenta nulidade da intimação para perícia médica e cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal. No mérito, requer a fixação da indenização conforme parâmetros estabelecidos em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública.

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