TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 32, §1º-A, E §2º, DA LEI 9.605/1988. EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 28/02/2024, FOI CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA A AMBAS AS PACIENTES, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE AS QUAIS, O PAGAMENTO DE FIANÇA, NO VALOR DE R$5.000,00 PARA CADA UMA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDE A ILUSTRE DEFESA O AFASTAMENTO DA FIANÇA ARBITRADA SOB O FUNDAMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DAS PACIENTES. O EXCELSO STJ CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO DE QUE, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPP, art. 312, CONFIGURA-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO, COM BASE UNICAMENTE NO INADIMPLEMENTO DA FIANÇA ARBITRADA. O INADIMPLEMENTO DA FIANÇA IMPOSTA, POR SI SÓ, NÃO É CAPAZ DE FUNDAMENTAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 350. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DAS PACIENTES, RATIFICANDO TODOS OS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA, MANTENDO-SE AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM SEDE MONOCRÁTICA, EXCLUINDO-SE O PAGAMENTO DA FIANÇA.
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