DOC. 339.0758.2338.0920

TJSP. APELAÇÃO -

Locação de Imóvel para fim não Residencial - Ação de Reparação de Danos Materiais c/c Lucros Cessantes - Alega a autora que celebrou contrato de locação de imóvel com os requeridos Eliene e Rogério, que devido à dificuldade financeira, os locatários solicitaram que o imóvel fosse sublocado para a requerida «Shiplog», todavia, mesmo com a sublocação, os requeridos permaneceram inadimplentes, que após a desocupação do imóvel, a autora realizou vistoria final, por Ata Notarial, sendo constatado vários danos no bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).