TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B07. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. MATÉRIA APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911 QUE RECONHECEU QUE OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO, QUE DEVERÁ OBSERVAR O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DAS VERBAS VENCIMENTAIS DESDE 2019, EM OBSERVÂNCIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE, DE MODO QUE PASSE A RECEBÊ-LO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL SOBRE O TEMA, QUE DEVERÁ ACOMPANHAR ANUALMENTE OS REAJUSTES DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, OBSERVANDO-SE, AINDA, O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, ALÉM DAS DIFERENÇAS PAGAS A MENOR EM SUA REMUNERAÇÃO, CONJUNTAMENTE COM OS REFLEXOS LEGAIS NOS SEUS VENCIMENTOS MENSAIS.
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