DOC. 339.2083.1663.6697

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado e falsa identidade. Requerida a Absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, requer-se a aplicação do princípio da insignificância; atenuante da confissão; reconhecimento da forma tentada; regime semiaberto para um dos condenados. Impossibilidade. Devidamente comprovadas autoria e materialidade. Dosimetria bem lançada em face da maior reprovabilidade da conduta, dos maus antecedentes de um dos apelantes e os maus antecedentes e reincidência do outro. Mantido o regime aberto e substituição de pena para um dos condenados e o regime fechado, sem direto à substituição por pena restritiva de direito, para o outro. RECURSO NÃO PROVIDO.

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