DOC. 339.2204.2354.2603

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEDUÇÃO DAS PARCELAS JÁ QUITADAS. PORTABILIDADE. REGULARIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória movida contra instituição financeira. O autor alegou irregularidade no refinanciamento de empréstimo consignado, sustentando que não foram deduzidas as parcelas já quitadas do contrato original e que não recebeu o valor prometido. Requereu a dedução das parcelas pagas, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.

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