TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR E ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, FIXANDO O VALOR DO DÉBITO REMANESCENTE AQUELE JÁ LEVANTADO PELO AGRAVANTE, O QUE IMPORTA, POR ÓBVIO, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O ATO PROCESSUAL PROLATADO PELO JUIZ QUE, ACOLHENDO INTEGRAL OU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA, EXTINGUE A FASE EXECUTIVA DEFLAGRADA NOS PRÓPRIOS AUTOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE É IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ARTIGOS. 203, § 1º, E 1.009, AMBOS DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO ART. 932, INC IV, DO CPC.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito