DOC. 339.3122.3186.6717

TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Embargante que alega ser meeira do imóvel penhorado em sede cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis, cujo executado era seu falecido marido. Narra, ainda, que o referido imóvel é bem de família, razão pela qual requer a desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Apelo do embargado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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