TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Improcedência. Apelo do autor. Celebração de empréstimo consignado. Oferta, na sequência, de proposta mais vantajosa por parceiro bancário do primeiro corréu. Pagamento de boleto, pelo autor, com o mesmo valor do mútuo inicialmente contratado. Condição estabelecida pela segunda corré para concretização do empréstimo menos oneroso. Corré que constou como beneficiária desse pagamento. Não ocorrência de liquidação do empréstimo anterior. Contrato mais vantajoso também não apresentado ao autor. Fraude decorrente da ciência prévia dos dados pessoais do autor e do empréstimo por ele contraído perante a primeira corré. Pagamento do boleto. Ato jurídico inválido e que em razão disso não vincula a proposta mais vantajosa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados do autor a propiciar a consumação do golpe. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Súmula 479 do C. STJ e arts. 7º, parágrafo único e CDC, art. 14. Danos materiais configurados. Autor que deve ser reembolsado pelo pagamento do boleto objeto da fraude. Dano moral configurado. Vazamento de dados pessoais do autor a propiciar a aplicação do golpe. Montante indenizatório. Proporcionalidade e Razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.
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