DOC. 339.3214.4058.8642

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ABUSIVIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato bancário, objetivando a nulidade da cláusula que prevê a capitalização mensal de juros moratórios em cédula de crédito bancário, sob o argumento de abusividade. O apelado, em sede de contrarrazões, alegou preliminar de inépcia da petição inicial.

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