DOC. 339.3296.0392.9931

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual sobre o salário da executada. Indeferimento. Irresignação da exequente. Descabimento. Valor proveniente de salário que não pode sofrer constrição em qualquer percentual, caso inferiores a 50 salários-mínimos, ante a característica de impenhorabilidade ope legis. Exegese do Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Precedentes dessa 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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