DOC. 339.4989.4872.5104

TJSP. APELAÇÃO. HABEAS DATA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinto habeas data, com fundamento no art. 485, VI do CPC, por reconhecida inadequação da via eleita. Remédio constitucional vocacionado a assegurar o conhecimento de informações pessoais. Exegese dos, XXXIII e LXXII, da CF/88, art. 5. Pretensão voltada à apreciação de requerimento administrativo que não se amolda ao figurino constitucional do remédio invocado. Inadequação da via eleita. Precedentes. Desfecho preservado. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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