DOC. 339.5164.3080.9522

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, indeferiu pedido para limitar a prova pericial e rejeitou impugnação aos quesitos formulados, fixando honorários periciais em R$ 5.565,00. 2.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de impugnação por agravo de instrumento de decisão sobre produção de provas e (ii) a adequação dos honorários periciais fixados. 3.- A produção de provas (deferimento, indeferimento, preclusão, quesitos) não está no rol taxativo do CPC, art. 1.015, não sendo passível de agravo de instrumento. 4.- Honorários periciais considerados razoáveis e compatíveis com a complexidade do caso. 5.- Recurso desprovido, na parte conhecida

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