DOC. 339.5401.4163.5640

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente executado. Satisfação da obrigação, com depósito do montante, sem ressalvas. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de interesse recursal. Preclusão lógica e aplicação do princípio «venire contra factum proprium". Art. 1.000, CPC. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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