DOC. 339.5814.4849.3569

TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Empresa ré recuperação judicial. Decisão agravada deferiu a liminar. Insurgência da ré. Descabimento. Prazo do chamado «stay period» já se esgotou. Outrossim, houve homologação do plano de recuperação judicial, situação que autoriza a retomada dos bens dados em garantia de alienação fiduciária - Inteligência do Art. 49, § 3º, LRJ - Outrossim, o Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP autoriza a retomada dos bens, objeto de garantia fiduciária, após o «stay period», ainda que sejam essenciais à atividade empresarial. Decisão mantida. Recurso Desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).